A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.

A ?rescisão indireta? está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.

Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.

Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:

Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei; Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família; Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa; Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.

Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.

Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.

Por: Gilberto Bento Junior_

As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no ambiente de Produção Restrita, além de outros levantados pela própria equipe técnica do eSocial. Os eventos de SST estão disponíveis para testes em ambiente de Produção Restrita para qualquer empresa desde 18/03/2019.

Confira as datas previstas para a implantação das correções, conforme itens constantes na Nota:

itens 1 a 18 (exceto 2) ? 25/04/2019 ? ambiente de Produção Restrita itens 1 a 18 (exceto 2) ? 10/07/2019 ? ambiente de Produção item 19 ? 10/04/2019 ? ambiente de Produção itens 2 e 20 ? implantação imediata_

Uma das perguntas feitas em redes sociais e fóruns de debate da área contábil são se os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função, antes de fechar essa matéria entrei em contato com o CFC por meio do telefone (61) 3314-9600 o CFC informou que não tem previsão quando irá ocorrer a prova, e que está atrás de uma empresa que atende as exigências para aplicar o exame. E, se caso não fechar licitação com nenhuma empresa irá tomar as medidas cabíveis conforme mencionado no parágrafo terceiro do comunicado.

Perguntado se uma dessas medidas seria por meio de resolução suspender o Exame e permitir os Bacharéis requerer o registro para exercer a função o CFC informou que não tem uma posição concreta.

CFC ? Conselho Federal de Contabilidade emitiu comunicado sobre o Exame de Suficiência, no comunicado o CFC menciona que as 10 (dez) empresas interessadas que se apresentou no processo de licitação, não foram selecionadas por não atender os requisitos exigidos.

Leia o comunicado na íntegra:

?Esclarecemos que o processo de licitação, para a seleção da empresa que irá realizar as duas edições do Exame de Suficiência de 2019, foi iniciado no dia 12 de Fevereiro deste ano?. Na abertura, o CFC recebeu propostas de 10 (dez) empresas interessadas.

No entanto, todas foram inabilitadas por não atenderem às especificações requeridas pelo Conselho. Informamos que, apesar das inabilitações, o processo não foi finalizado. Neste momento, estamos aguardando os recursos conforme prevê a legislação.

Reiteramos, ainda, que ao final deste processo, poderemos ter uma empresa vencedora. Porém, caso isso não ocorra, o CFC irá tomar as medidas cabíveis.

A licitação segue em caráter público e podem ser acompanhada no portal Compras Net. Acesse: https://comprasgovernamentais.gov.br ?.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 20 DE MARÇO DE 2019.

Você também pode ler o comunicado link no site do CFC acesse: https://cfc.org.br/noticias/comunicado-exame-de-suficiencia-2/

O outro o lado

Segunda informação de fontes, as empresas que o CFC se interessou a fechar licitação às mesmas se recusaram aplicar a prova. O motivo é que o exame de suficiência passou por sérios problemas com a última empresa CONSULPLAN que organizava o exame, a mesma encerrou o contrato com o CFC o ano passado.  A Consulplan deixou a desejar desde o primeiro exame, entre os problemas eram questões mal elaboradas, erros e má organização foram o que os candidatos encontraram nas duas provas. O edital foi reeditado três vezes e mesmo assim, foi passível de contestação na justiça, O 2º exame de suficiência de 2018 que foi aplicado no dia 23 de Setembro foi questionado, e algo ficou no ar? A pergunta que se faz atualmente é: Por que algumas empresas de referência em concursos no mercado se recusam aplicar a prova de Exame de Suficiência?  Será que o motivo é que aplicar uma prova para um candidato que passa  04 (quatro) anos numa Faculdade e depois uma profissão ameaçada a ser extinta até 2025 não fazem sentido uma prova chamada ?exame de suficiência?.

E uma pergunta feita por outras áreas é: Porque o CFC insiste tanto nesse exame de suficiência, questionou a matéria da Revista Veja e do G1, não seria mais inteligente aceitarem os Bacharéis em Ciências Contábeis a obter seu registro profissional e exercer suas funções?

Impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais

Outro raciocínio lógico que se faz é: impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais invadir a área contábil com plataformas digitais oferecendo honorários contábeis por 29,90 por mês e abertura de empresas grátis. Quem é da área sabe do que estou falando a cada mês nasce um novo site com uma gestão inovadora oferecendo serviços contábeis a preço de banana. O empresário assina paga um valor acessível e pronto, tudo certo.

E o exame de Ordem da OAB?

Como sabemos o Presidente Jair Bolsonaro luta a 10 (dez) anos para cassar a prova do Exame de Ordem, e existem 300 mil Bacharéis em Direito no Brasil, e cada ano aumenta o número. Mas uma boa notícia é que o Presidente da Associação dos Bacharéis em Direito Sr. Itacir Flores, teve uma reunião com o Presidente Jair Bolsonaro o mês passado e, Jair Bolsonaro garantiu que o ano que vem 2020, irá derrubar a exigência do Exame de Ordem. Leia a entrevista: ?Congressistas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, já se manifestaram contra o Exame da OAB?, afirma Itacir Flores

Uma crítica recentemente feita pelo o nosso Presidente Jair Bolsonaro contra ao exame de Ordem da OAB. Ele Disse: a pessoa fica estudando cinco anos e não se pode submeter os jovens bacharéis a serem ?boys de luxo de escritórios de advocacia?. Ou seja, todos sabem que o Exame de Ordem da OAB, virou comércio são 03 (três) exames por ano e de nada adianta, pois os aprovados têm que fazer cursinho para aprender a prática de advocacia.  Tudo aprendemos na prática, seja na medicina, seja na engenharia, seja na advocacia, seja na contabilidade.

Conclusão

No mercado do Direito não existem sites, plataformas oferecendo serviços jurídicos a 29,90 ou existe?  Não desmerecendo o Contador, mas a profissão de Advogado é única que está prevista na nossa carta magna de 1988. Veremos ?Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei?  Pois é a única profissão que a Constituição da República faz referência, O exame que dará a permissão de exercer a profissão está na mira da extinção._

De acordo com informações do comitê do eSocial no Ministério da Economia, compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.

O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1._

Quem estiver obrigado a entregar a declaração deve relacionar os bens e direitos que formavam seu patrimônio e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, entre 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.

Também é necessário não esquecer de declarar os bens e direitos que tenham sido adquiridos e alienados ao longo do ano passado, como automóveis e imóveis.

Segundo a Receita, entre outros casos, quem tinha a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, até 31 de dezembro de 2018, está obrigado a declarar. Veja quem precisa declarar

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.

Veja abaixo os bens que devem ser informados na declaração do IR:

Veículos e imóveis (independentemente do valor); Bens móveis acima de R$ 5 mil, como joias e obras de arte; Bens e direitos recebidos de herança ou doações; Bens adquiridos no exterior, como veículos e imóveis; Saldos de contas correntes e aplicações financeiras, como poupança, acima de R$ 140; Quaisquer recebíveis que constituam créditos, como cheques; Dívidas e os ônus reais do declarante e seus dependentes, assim como os firmados e os extintos em 2018, cujo valor seja maior que R$ 5 mil; Ações e quotas de uma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, como ouro ou ativo financeiro, com valor acima de R$ 1 mil.

A Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018). Clique aqui para baixar o programa da declaração

Do computador, o contribuinte pode baixar os programas do Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, Solaris). Para os celulares, os programas estão disponíveis para Android e iOS._

A situação ?Sem Movimento? ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060.

Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 ? Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com ?Não? [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo ?Informações do Fechamento? [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento.

Assim o sistema vai entender como declaração ?Sem Movimento?, que terá validade até que haja uma nova movimentação.

Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.

Base: ?Perguntas Frequentes da EFD-Reinf?, item 2.8.1, site SPED._

Como declarar FGTS sacado após a demissão e o seguro desemprego recebido?

Os valores do saque do FGTS e do seguro desemprego são rendimentos isentos e não tributáveis pelo Imposto de Renda.

O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 04 e o seguro-desemprego na linha 26-Outros, ambos na ficha ?Rendimentos Isentos e Não Tributáveis?.

Apesar de ambos serem rendimentos isentos de Imposto de Renda, a Receita obriga a declarar quem, em 2018, recebeu mais de 40.000 reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Além do FGTS e seguro-desemprego, rendimentos da poupança e indenização de seguro por furto e roubo são alguns dos itens considerados nessa categoria. Caso o valor seja maior que os 40 mil, é necessário declarar.

Além disso, deve apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).

A data limite para envio da declaração do IR este ano é 30 de abril, às 23h59. Segundo a Receita Federal, mais de 2,8 milhões de declarações foram enviadas na primeira semana de abertura do calendário. A expectativa do Fisco é receber 30,5 documentos de ajuste._

De acordo com o contador André Brito Santos, gastos com material escolar, matrículas ou cursos extras não entram na declaração. ?As pessoas, geralmente, querem saber se podem abater cursos de idioma, ballet e cursinho pré-vestibular mas a legislação não permite?, frisou o especialista. Segundo ele, é permitida a dedução de despesas que vão desde a creche até o ensino superior. Os cursos que e as instituições de ensino precisam ser cadastrados no Ministério da Educação (MEC).

No entanto, há um limite na dedução com gastos provenientes da educação. ?Se a pessoa paga R$600 reais de mensalidade da escola do filho, em doze meses, ela vai pagar R$7.200, mas só vai poder declarar até 3.561,50?, explica o especialista. Brito também informou que despesas com saúde não têm limite de dedução. ?Seja qual for o gasto, será possível abater?, reitera.

Para facilitar, o contribuinte ainda tem à disposição três alternativas para fazer a declaração. ?A primeira, é por meio do Programa disponível para download no site da Receita Federal. A outra é preenchendo a declaração direito no site e por fim, é possível optar pela declaração pré-pronta, mas essa alternativa necessita de certificado digital?, assegurou o contador.

Brito ainda finalizou com uma dica. As instituições de ensino de nível superior que têm cursos de Ciências Contábeis oferecem serviço de orientação gratuito para preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Confira se na sua cidade há alguma instituição disponível com esse atendimento._