"O Brasil é o quarto país em conexão à internet, são mais de 140 milhões de pessoas utilizando a internet. Estão sendo passados para um único portal cerca de 1,6 mil portais governamentais, estão sendo todos colocados no portal GOV.BR", destacou o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

"É uma plataforma que vai reunir produtos e informações de serviços do governo, tudo num único clique, e, de forma fácil, transparente, intuitiva, a população vai ter acesso direto aos serviços", afirmou o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira.

A unificação de canais também vai englobar os aplicativos móveis, segundo o governo. Em junho deste ano foi criada a conta única gov.br, na loja Google Play, que já conta com 41 aplicativos migrados, entre eles o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp Cidadão) e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Entre os serviços digitalizados destacam-se os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , como o simulador de aposentadoria e até a requisição do benefício. De acordo com o presidente da autarquia, Renato Vieira, 90 dos 96 serviços disponibilizados ao cidadão pelo órgão já foram digitalizados.

"Todos os serviços que não exigem a presença física foram transformados em digitais. Em outras palavras, o cidadão tem mais conforto e comodidade, ele não precisa ir à agência do INSS, embora ela ainda esteja lá. A prova de que o cidadão abraçou e entendeu o INSS Digital é que agora, em agosto, 80% de todos os requerimentos feitos ao INSS já foram de forma digital, pelo telefone, internet e aplicativo de celular. Apenas 20% dos segurados que fizeram algum pedido ao INSS no mês de agosto optaram por ir a uma agência", disse Vieira.

A expectativa do governo é que, após a migração de todos os sites do governo federal para o portal único, cerca de mil serviços públicos federais estejam disponíveis na internet._

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento - GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos:

- competência;

- identificador:

- CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base;

- CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ. 

- valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS;

- valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS;

- ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Hoje, na hora de calcular a média salarial, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) descarta os menores salários de contribuição. A proposta do governo é considerar todas as contribuições, portanto, essa média acaba ficando menor do que a atual.

Veja qual seria a perda na aposentadoria

Um trabalhador de 65 anos de idade, com 20 anos de contribuição e com média salarial de R$ 2.240,90 receberia hoje 90% da média, e sua aposentadoria seria de R$ 2.016,81.

Com a reforma, a média salarial desse mesmo trabalhador cairia para R$ 1.899,41. Ele receberia 60% da média, e a aposentadoria seria de R$ 1.139,65, uma diferença de R$ 877,16. Os cálculos foram elaborados pelo Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

Para ter 100%, a reforma exige 40 anos de contribuição

Além dessa diferença na média, a proposta muda a regra de cálculo da aposentadoria. Quem hoje tem 15 anos de contribuição, que é o tempo mínimo exigido na aposentadoria por idade, ganha 85% da média salarial. Se tiver 20 anos de pagamentos, terá 90% da média. Com 30 anos de contribuição, é possível receber 100%.

Se a reforma da Previdência passar no Congresso como está, quem entrar na regra de transição ganhará 60% da média se tiver entre 15 e 20 anos de contribuição. Para atingir 100% da média salarial, será preciso contribuir por 40 anos.

Quem começa a trabalhar cedo é prejudicado

Muitas pessoas começam a trabalhar cedo, sem vínculo oficial. Por isso, quando elas vão se aposentar, acabam pedindo a aposentadoria por idade. Essas pessoas vão ser punidas

Só não sentiriam uma mudança significativa no valor do benefício aqueles segurados que sempre ganharam pouco ou sempre contribuíram pelo salário mínimo. Mesmo que a média salarial fique baixa, o valor do benefício sobe para o salário mínimo.

Veja os detalhes das regras de cálculo

Como é hoje: O INSS calcula a média com os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Depois, usa 70% da média mais 1% a cada ano de contribuição. Como é preciso contribuir por no mínimo 15 anos, o segurado recebe ao menos 85% da média.

15 anos de contribuição: 85% da média salarial

16 anos de contribuição: 86%

17 anos de contribuição: 87%

18 anos de contribuição: 88%

19 anos de contribuição: 89%

20 anos de contribuição: 90%

21 anos de contribuição: 91%

22 anos de contribuição: 92%

23 anos de contribuição: 93%

24 anos de contribuição: 94%

25 anos de contribuição: 95%

26 anos de contribuição: 96%

27 anos de contribuição: 97%

28 anos de contribuição: 98%

29 anos de contribuição: 99%

30 anos de contribuição: 100%

Como pode ficar

Serão considerados 60% da média salarial de todo período trabalhado desde julho de 1994, mais 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição. Como não descarta as menores contribuições, a média salarial fica menor. Caso se aposente pela regra de transição, o valor do benefício seria de 60% da média.

15 anos a 20 anos de contribuição: 60% da média salarial

21 anos de contribuição: 62%

22 anos de contribuição: 64%

23 anos de contribuição: 66%

24 anos de contribuição: 68%

25 anos de contribuição: 70%

26 anos de contribuição: 72%

27 anos de contribuição: 74%

28 anos de contribuição: 76%

29 anos de contribuição: 78%

30 anos de contribuição: 80%

31 anos de contribuição: 82%

32 anos de contribuição: 84%

33 anos de contribuição: 86%

34 anos de contribuição: 88%

35 anos de contribuição: 90%

36 anos de contribuição: 92%

37 anos de contribuição: 94%

38 anos de contribuição: 96%

39 anos de contribuição: 98%

40 anos de contribuição: 100%

Transição prevê mais tempo de contribuição e idade

Hoje a aposentadoria por idade exige 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 15 anos de contribuição. A proposta da reforma prevê uma idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com 20 anos de contribuição.

Pela regra de transição, o tempo mínimo de contribuição subirá seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos, em 2029. A idade mínima da mulher subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos, em 2023. Para homens, a idade mínima já é de 65 anos na aposentadoria por idade.

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Alterações no texto

Durante a análise no Congresso nesta quarta-feira, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas aprovadas pela Câmara dos Deputados. O texto inicial previa, o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Trabalho aos Domingos

Pelo texto, o trabalhador poderia trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. No entanto, o tema foi retirado da MP de Liberdade Econômica pelo Senado.

O texto inicial também dispensava licença prévia do poder público para as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. No Senado, os parlamentares estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco.

Carteira de trabalho digital

A criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento, foi mantida. Agora, bastará o trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Registro de ponto

O registro de entrada e saída, por sua vez, foi mantido e só será exigido de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças.

Além disso, o texto acaba com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. 

eSocial

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, sistema digital que obrigou os empregadores a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. 

O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado._

A distribuição do lucro do FGTS basicamente consiste na repartição da metade do resultado positivo que a Caixa Econômica obteve com o FGTS no ano anterior ao da distribuição do lucro, conforme prevê a Lei 13.446/2017.

Os valores creditados nas contas dos trabalhadores serão proporcionais ao saldo da distribuição do lucro do FGTS da conta vinculada.

Grana extra

O pagamento de 100% do lucro do fundo já havia sido determinado em julho, quando o governo anunciou as novas regras para saque do FGTS. A regra anterior determinava da distribuição de 50% do lucro do fundo aos trabalhadores.

Com a mudança, a cada R$ 1 mil que o trabalhador possua nas contas do FGTS no ano passado serão pagos cerca de R$ 30. Ou seja, o aumento é de 3%.

Com a maior distribuição, o fundo deve passar a render mais que a poupança, o que não vinha acontecendo. 

Ao todo,serão destinados cerca de R$ 12,22 bilhões para contas ativas e inativas que continham saldo positivo até 31 dezembro do ano passado.

Quem pode sacar

Os recursos terão as mesmas regras para saque que estão dispostas as contas do FGTS, que são: 

Doenças graves;

Demissão sem justa causa;

Rescisão do contrato por acordo, conforme nova lei trabalhista;

Rescisão do contrato por extinção total da empresa;

Aposentadoria;

Compra da casa-própria;

Saque-aniversário;

Trabalhador permanecer por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

entre outras situações específicas de doença, segundo a Caixa;_

?Hoje, os optantes pelo Simples já trabalham com dois limites de faturamento ? R$ 4,8 milhões para os tributos federais e R$ 3,6 milhões para os estaduais e municipais ? e podem arcar com mais uma forma de controle quando ultrapassarem esses limites. Ou seja, pode aumentar a complexidade do Simples Nacional nesta década de transição?, destacou._

Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até o teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente); enquanto os servidores federais pagam 11% sobre a remuneração total que recebem, exceto se participam de fundo complementar (Funpresp), quando contribuem sobre esse teto.

Segundo o texto, até que entre em vigor uma lei fixando as alíquotas, elas serão divididas em oito faixas, aplicáveis sobre o salário de contribuição:

- até um salário mínimo: 7,5%

- mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%

- de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%

- de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%

- de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%

- de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%

- de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e

- acima de R$ 39.000,01: 22%

Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a alíquota será limitada ao teto de contribuição ao órgão. Para os servidores, incide sobre toda a remuneração. Os valores serão reajustados pelo mesmo índice das aposentadorias do Regime Geral (atualmente, o INPC).

Em relação aos servidores aposentados e pensionistas, a PEC determina que a alíquota seja aplicada sobre o que passar do teto do INSS (R$ 5.839,45), inclusive para o beneficiário que seja portador de doença incapacitante.

Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária já existe para os servidores aposentados. Para os portadores de doença incapacitante, ela é aplicada sobre o que passar do dobro desse teto (em torno de R$ 11 mil).

O texto abre possibilidade, entretanto, de essa base de incidência ser maior para todos os aposentados e pensionistas do serviço público. Se, com base em uma lei complementar que disciplinar normas gerais para os regimes próprios de previdência social, for demonstrada a existência de déficit atuarial, a contribuição poderá ser aplicada sobre o que exceder um salário mínimo.

Além disso, também somente para servidores federais, poderá ser instituída por lei contribuição extraordinária por até 20 anos se o regime próprio demonstrar déficit atuarial._

A proposta, do deputado Flavio Nogueira (PDT-PI), tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Nogueira, em tempos de desemprego em alta, a falta de experiência faz com que os jovens sejam os que mais sofrem com o reduzido número de vagas. ?O jovem não consegue trabalhar porque não teve um emprego anterior e não adquire experiência pelo fato de antes não ter trabalhado?, disse.

Na opinião do parlamentar, a Lei do Estágio tem uma lacuna por não considerar o estágio como experiência admissional para o primeiro emprego.

Entre os trabalhadores de 18 e 24 anos, a taxa de desemprego é de 26,6%, mais que o dobro da população em geral (12,4%), segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2018.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._