Bem-vindo

ao nosso website

Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas.

Prestamos serviços de contabilidade, Fiscal e Tributário, Trabalhistas, Processamento de Folha de Pagamento, além de uma ampla consultoria para sua companhia.

Atendemos as empresas de todos os portes e nos diversos segmentos (Industrias, Comércios, Prestação de serviços, Construção civil e sem Fins Lucrativos).

Marque uma visita e venha conhecer a estrutura, nossos profissionais e nossa filosofia.

Calendário Federal

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 31/janeiro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 31/janeiro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	21 a 31/janeiro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 31/janeiro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 31/janeiro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 31/janeiro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 31/janeiro/2020
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 31/janeiro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	21 a 31/janeiro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 31/janeiro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	21 a 31/janeiro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 31/janeiro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 31/janeiro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	21 a 31/janeiro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	21 a 31/janeiro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 31/janeiro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 31/janeiro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 31/janeiro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 31/janeiro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 31/janeiro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 31/janeiro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 31/janeiro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 31/janeiro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 31/janeiro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 31/janeiro/2020
3467	IOF - Seguros	21 a 31/janeiro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 31/janeiro/2020
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 31/janeiro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 31/janeiro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 31/janeiro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 31/janeiro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 31/janeiro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/janeiro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/janeiro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/janeiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/janeiro/2020

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 31/janeiro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ ? estoque	1º a 31/janeiro/2020

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Janeiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 31/janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Janeiro/2020
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/fevereiro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/fevereiro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	1º a 10/fevereiro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/fevereiro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/fevereiro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/fevereiro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/fevereiro/2020
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/fevereiro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	1º a 10/fevereiro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/fevereiro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	1º a 10/fevereiro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/fevereiro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/fevereiro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	1º a 10/fevereiro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	1º a 10/fevereiro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/fevereiro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/fevereiro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/fevereiro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/fevereiro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/fevereiro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/fevereiro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/fevereiro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/fevereiro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/fevereiro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/fevereiro/2020
3467	IOF - Seguros	1º a 10/fevereiro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/fevereiro/2020
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Janeiro/2020
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Janeiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Janeiro/2020
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Outubro a Dezembro/2019
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Dezembro/2019
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 31/janeiro/2020
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 31/janeiro/2020
9331	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Janeiro/2020
8741	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/fevereiro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/janeiro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/janeiro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/janeiro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/janeiro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/janeiro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/janeiro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/janeiro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 31/janeiro/2020
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 31/janeiro/2020
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 31/janeiro/2020
1406	Segurado Facultativo ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 31/janeiro/2020
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 31/janeiro/2020
1503	Segurado Especial ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 31/janeiro/2020
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 31/janeiro/2020
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 31/janeiro/2020
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 31/janeiro/2020
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 31/janeiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
GDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Janeiro/2020
5979	PIS/PASEP - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Janeiro/2020
5952	COFINS - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Janeiro/2020
5960	COFINS - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Janeiro/2020
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Janeiro/2020
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Janeiro/2020
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Janeiro/2020
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Janeiro/2020
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Janeiro/2020
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Janeiro/2020
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Janeiro/2020
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Janeiro/2020
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Janeiro/2020
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Janeiro/2020
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Janeiro/2020
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Janeiro/2020
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Janeiro/2020
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Janeiro/2020
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Janeiro/2020
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Janeiro/2020
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Janeiro/2020
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Janeiro/2020
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Janeiro/2020
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Janeiro/2020
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Janeiro/2020
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Janeiro/2020
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Janeiro/2020
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Janeiro/2020
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Janeiro/2020
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Janeiro/2020
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Janeiro/2020
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Janeiro/2020
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Janeiro/2020
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Janeiro/2020
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Janeiro/2020
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Janeiro/2020
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Janeiro/2020

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2003	Simples ? CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2011	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 31/janeiro/2020
2020	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo	1º a 31/janeiro/2020
2100	Empresas em geral - CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2119	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 31/janeiro/2020
2127	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003	1º a 31/janeiro/2020
2208	Empresas em geral - CEI	1º a 31/janeiro/2020
2216	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 31/janeiro/2020
2305	Filantrópicas com isenção ? CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2321	Filantrópicas com isenção ? CEI	1º a 31/janeiro/2020
2402	Órgãos do poder público ? CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2429	Órgãos do poder público ? CEI	1º a 31/janeiro/2020
2437	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 31/janeiro/2020
2445	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo	1º a 31/janeiro/2020
2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos ? CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome	1º a 31/janeiro/2020
2607	Comercialização da produção rural ? CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2615	Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 31/janeiro/2020
2631	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ	1º a 31/janeiro/2020
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 31/janeiro/2020
2658	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço ? CEI	1º a 31/janeiro/2020
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 31/janeiro/2020
2704	Comercialização da produção rural ? CEI	1º a 31/janeiro/2020
2712	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 31/janeiro/2020
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Janeiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? Mensal	Dezembro/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Janeiro/2020
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Janeiro/2020
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Janeiro/2020
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Janeiro/2020
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Janeiro/2020
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Janeiro/2020
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Janeiro/2020
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Janeiro/2020
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Janeiro/2020
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Janeiro/2020
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Janeiro/2020
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Janeiro/2020
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Janeiro/2020
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Janeiro/2020
2172	COFINS - Demais Entidades	Janeiro/2020
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Janeiro/2020
6840	COFINS - Combustíveis	Janeiro/2020
5856	COFINS - Não-cumulativa	Janeiro/2020
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Janeiro/2020
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Janeiro/2020
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/fevereiro/2020
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/fevereiro/2020
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/fevereiro/2020
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/fevereiro/2020
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/fevereiro/2020
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/fevereiro/2020
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/fevereiro/2020
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/fevereiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/fevereiro/2020
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/fevereiro/2020
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	11 a 20/fevereiro/2020
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/fevereiro/2020
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/fevereiro/2020
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/fevereiro/2020
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/fevereiro/2020
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/fevereiro/2020
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	11 a 20/fevereiro/2020
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/fevereiro/2020
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/fevereiro/2020
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/fevereiro/2020
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/fevereiro/2020
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/fevereiro/2020
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/fevereiro/2020
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/fevereiro/2020
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/fevereiro/2020
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/fevereiro/2020
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/fevereiro/2020
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/fevereiro/2020
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/fevereiro/2020
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/fevereiro/2020
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/fevereiro/2020
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/fevereiro/2020
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/fevereiro/2020
3467	IOF - Seguros	11 a 20/fevereiro/2020
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/fevereiro/2020

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2020
Decred - Declaração de Operações com Cartões de Crédito	Julho a Dezembro/2019
DIF Papel Imune ? Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune	Julho a Dezembro/2019
Dimob - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias	Ano-calendário de 2019
Dirf - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte	Ano-calendário de 2019
Dmed - Declaração de Serviços Médicos e de Saúde	Ano-calendário de 2019
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2020
e-Financeira	Julho a Dezembro/2019

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Janeiro/2020
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Janeiro/2020

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Janeiro/2020
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Janeiro/2020
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Janeiro/2020
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Janeiro/2020
8523	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Janeiro/2020
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Janeiro/2020
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Janeiro/2020
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Janeiro/2020
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Janeiro/2020
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Janeiro/2020
2089	IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Real	Janeiro/2020
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Presumido ou Arbitrado	Janeiro/2020
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Janeiro/2020
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/fevereiro/2020
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/fevereiro/2020
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Janeiro/2020
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Janeiro/2020
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	Outubro a Dezembro/2019
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento ? CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrompresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

<	FEV/2020					>
D	S	T	Q	Q	S	S
						01
02	03	04	05	06	07	08
09	10	11	12	13	14	15
16	17	18	19	20	21	22
23	24	25	26	27	28	29

Imposto do dia

20/02/2020 - 5ª Feira

- Simples Nacional - GDAS-D;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;

Notícias

empresariais

18/02/2020 - Atestado Médico Falso dispensa o Pagamento de fé...

Atestado Médico Falso dispensa o Pagamento de férias e 13º Salário na demissão

Há atos faltosos cometidos pelo empregado que simplesmente impedem a continuidade da relação contratual, quebram a confiança, ainda que no histórico funcional do empregado não se constate uma única advertência ou suspensão.

É o caso, por exemplo, do empregado que apresenta atestado médico falso a fim de justificar uma falta ao trabalho. Este ato, além de se enquadrar nas alíneas ?a? e ?b? do art. 482 da CLT, é um ato tipificado como crime pelo código penal (art. 299) por falsidade ideológica.

Atos desta natureza dispensa a necessidade de um primeiro ato faltoso (reincidência) para que o empregador aplique a pena máxima (justa causa) ao empregado.

Por consequência, a justa causa dispensa o empregador do pagamento de algumas verbas rescisórias tais como o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, multa de 40%, dentre outras.

Em julgamento recente, apesar do TRT/RS julgar procedente o pedido de pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional num caso de uma empregada que adulterou atestado médico, o TST reformou a decisão, conforme julgamento abaixo.

Empregada Dispensada por Adulterar Atestado não Receberá 13º Salário e Férias Proporcionais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de automação industrial de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º Salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.

Atestado

De acordo com a empregadora, a empregada foi dispensada por ato de improbidade, em razão da adulteração de atestado odontológico. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas decorrentes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, entendeu serem devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais, apesar de manter a justa causa, com fundamento na sua jurisprudência.

Férias

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claudio Brandão, expressou sua convicção de que a Constituição da República assegura de forma plena o direito às férias, ?sem qualquer ressalva no que tange à despedida por justa causa?.

Ele lembrou ainda que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também autoriza o pagamento de férias proporcionais ao empregado, independentemente do motivo de sua dispensa. Apesar da ressalva, o ministro destacou que a jurisprudência maciça do TST aplica ao tema a Súmula 171, que prevê a exceção no caso de justa causa.

Sobre o 13º Salário, o relator salientou que, segundo o artigo 3º da Lei 4.090/1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, ele somente é devido na dispensa imotivada._

Publicada em : 18/02/2020

Fonte : TST ? 12/02/2020 ? Adaptado pelo Guia Trabalhista.

18/02/2020 - PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir...

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por AdesãoaContribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial

Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados na base de dados da Receita Federal. Por essa razão, contribuintes sem número de telefone cadastrado na base não receberam a mensagem.

Público-alvo

O acordo, disponível apenas para os contribuintes notificados pelo Edital nº 1/2019, contempla aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Estão previstas as seguintes modalidades de transação por adesão:

débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ ? conforme situações específicas no item 1.2 do edital ?, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;

débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Benefícios

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Procedimento para adesão

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço ?Negociação de dívida?.

Para a modalidade ?débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos?, é necessário comparecer a uma unidade da PGFN e solicitar o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.

Clique aqui para acessar as orientações completas sobre como proceder!

Fique atento!

A PGFN não solicita nenhum tipo de pagamento, depósito e transferência bancária em nome de terceiros ou do próprio órgão por e-mail, telefone ou SMS. Também não se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.

Se você desconfiar de alguma comunicação ou cobrança em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compareça pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.

Para consultar se há alguma dívida perante o órgão ou emitir o Documento de Arrecadação para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN._

Publicada em : 18/02/2020

Fonte : PGFN

18/02/2020 - Simples Nacional: Metade das solicitações de Op�...

Simples Nacional: Metade das solicitações de Opção são deferidas

A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 17, que ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos.

Do total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.

O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento.

Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime."

Exclusão do Simples Nacional

Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional, ou seja, que foram excluídos, deveriam regularizar as pendências que os impediam de ingressar no regime. Os débitos poderiam ser pagos à vista ou por meio de parcelamento.

Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Contudo,vale lembrar que para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional "_

Publicada em : 18/02/2020

Fonte : Site Contábeis

17/02/2020 - Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que...

Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa

Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também defenderam a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes.

Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios.

? O sistema tributário é ruim em diversos aspectos, e acabou levando a uma excessiva litigiosidade. No Brasil, até o passado é imprevisível. A decisão judicial vem sobre o passado. As empresas não conseguem pagar, a geração de emprego fica prejudicada e o fisco perde ? afirmou.

Embora tenha ressaltado que a MP cria um canal aberto de resolução, visto que os programas de refinanciamento limitam-se a um certo tempo e a determinadas situações, o representante da CNI defendeu mudanças no texto da proposição.

? A MP quer estabelecer renúncia a direitos futuros que não cabe, é evidente que isso não pode. Todas as leis de parcelamento que falam de renúncia a direitos chegaram aos tribunais e caíram. Para acabar com a litigiosidade, a MP não pode criar novas litigiosidades. Não se confessa direito porque depois o tribunal decide o contrário. O melhor dos mundos não é que o tributo seja pago, mas que a empresa consiga operar com toda a sua pujança, gerando novos empregos, novos tributos e bem estar social ? afirmou.

Cultura do litígio

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o advogado Bruno Murat disse que o passivo tributário federal alcança hoje R$ 2,2 trilhões, entre dívida ativa e contenciosos administrativos, o que equivale a 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses dados, ele defendeu a criação de métodos alternativos para a solução de conflitos tributários. Ele ressaltou ainda que ?o método coercitivo de cobrança não funciona, é falido, esgotou, é urgente a criação de arbitragens e outros tipos para a recuperação das dívidas?

? O caminho é a extrajudicialidade, a composição amigável, trazer o contribuinte para o lado do Estado, e não trazer o método do poder imperial do Estado e exigir a execução forçada. Isso vai desestimular a cultura do litígio de conflitos tributários. A MP é um grande passo, mas precisa ir além. A MP trata de descontos e prazos, mas está restrita a créditos, incluindo o montante principal da dívida, que está excluído da transação. As multas exorbitantes não estão incluídas e a transação mira créditos irrecuperáveis. A MP deve propor a transação logo no auto da infração, em vez de esperar a contratação de advogados pelo contribuinte por conta de dívidas tributárias, ela não deve esperar a litigiosidade ? afirmou.

Amplitude

Gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Wander José Soares Pereira disse que a MP 899/2019 terá amplitude mais significativa com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020, que possibilita a adesão à transação tributária pelas empresas optantes pelo Simples. O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), é de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES), que preside a comissão mista da MP 899/2019.

? Em maio de 2019, temos 16 milhões de CNPJs ativos no nosso segmento. Destes, 13 milhões eram optantes pelo Simples. Essa iniciativa é salutar e vai permitir que essas empresas tenham melhor gestão de seu fluxo de caixa e redução significativa de custos, ampliar a capacidade de investimento o acesso ao crédito. Hoje, o grande entrave são as restrições. A MP e o projeto de lei vão mitigar significativamente essa questão. Temos hoje concentração absurda de crédito. Nosso segmento só toma 18% do crédito para pessoas jurídicas no Brasil por conta de garantia e restrições. Mas o segmento é responsável por 55% dos empregos com carteira assinada e por 27% do PIB ? afirmou.

Direitos futuros

Diretor do Departamento Jurídico da FIESP, Hélcio Honda ressaltou que a renúncia a direitos futuros, prevista na MP 899/2019, poderá inibir a adesão dos contribuintes. Ele lamentou ainda que a proposição tenha ficado restrita a créditos de difícil recuperação, ?a créditos que já estão dentro de um saco de irrecuperabilidade e que não são os mais propensos a fazer a transação?.

? Para termos sucesso, a medida tem que ser mais amplificada. Hoje temos vários contribuintes grandes que cumprem suas obrigações tributárias e querem de alguma forma encerrar contenciosos tributários. É preciso termos critérios mais objetivos de descontos, tirar o subjetivismo de uma negociação, pois o mau contribuinte penaliza o bom contribuinte ? afirmou.

Fisco x contribuinte

Primeiro vice-presidente da Facesp, que reúne 420 associações comerciais do estado de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, defendeu a simplificação do tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e o contribuinte, sobretudo com as médias e pequenas empresas.

? Não pode ter as barreiras que ocorrem há muitos anos. As pequenas empresas são as que mais sofrem, elas não têm departamentos jurídicos e têm muitas dificuldades para processar todas as obrigações acessórias, que muitas vezes acabam na dívida ativa. Temos que criar incentivo para que as pequenas empresas sobrevivam. As multas são exorbitantes e trazem o cálculo final do débito tributário maior do que ele representa e além da capacidade contributiva daquela empresa ? afirmou.

Instabilidade tributária

Assessor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alexandre Papini apontou a instabilidade do sistema tributário atual, mas destacou a disposição dos setores empresariais em quitar seus débitos.

Relator da MP 899/2019, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a proposição poderá restabelecer a relação do fisco com o contribuinte brasileiro. Ele ressaltou que todas as observações feitas pelos debatedores serão analisadas pelos técnicos da Câmara e do Senado que trabalham no relatório final da proposição, que poderá ser apresentado na terça-feira (18). _

Publicada em : 17/02/2020

Fonte : Agência Senado

17/02/2020 - Escrituração do Inventário ? Prazo ? EFD...

17/02/2020 - Imposto de Renda: 120 mil contribuintes recebem lo...

Imposto de Renda: 120 mil contribuintes recebem lote residual nesta segunda

A Receita Federal paga nesta segunda-feira, 17, o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) , referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.

Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve o crédito liberado, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Consulta restituição Imposto de Renda

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IR e à situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Com o aplicativo, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco._

Publicada em : 17/02/2020

Fonte : Agência Brasil

14/02/2020 - DAS: Guia de arrecadação mensal do MEI terá aum...

DAS: Guia de arrecadação mensal do MEI terá aumento a partir do mês de março

Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo reajuste começa a valer a partir do DAS que vence no dia 20 de março.

Valor DAS

Com o aumento, o DAS passa de R$ 50,90 para R$ 53,25 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, de R$ 54,90 para R$ 57,25 para MEI que presta serviços em geral e de R$ 55,90 para R$ 58,25 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.

?O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS)?, explica analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

DAS

A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade, além de pensão por morte e auxilio-reclusão para seus familiares.

O DAS deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal. Os formalizados também poderão comparecer às Agências de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.

O tributo deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por débito automático, pela internet ou em bancos, caixas eletrônicos e em casas lotéricas.

Caso a guia não seja paga, o MEI pode ter a suspensão dos benefícios previdenciários, e ainda ter que pagar multa e juros. Se o MEI não exerce mais a ocupação registrada em sua empresa, deverá solicitar a baixa do CNPJ._

Publicada em : 14/02/2020

Fonte : PEGN

14/02/2020 - Trabalho Intermitente ? Responsabilidade do Pagame...

Bem-vindo

ao nosso website

Calendário Federal

Imposto do dia

Notícias

empresariais

Atestado Médico Falso dispensa o Pagamento de férias e 13º Salário na demissão

PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão

Simples Nacional: Metade das solicitações de Opção são deferidas

Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa

Escrituração do Inventário ? Prazo ? EFD

Imposto de Renda: 120 mil contribuintes recebem lote residual nesta segunda

DAS: Guia de arrecadação mensal do MEI terá aumento a partir do mês de março

Trabalho Intermitente ? Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento

Fale Conosco

<	FEV/2020					>
D	S	T	Q	Q	S	S
						01
02	03	04	05	06	07	08
09	10	11	12	13	14	15
16	17	18	19	20	21	22
23	24	25	26	27	28	29

<	FEV/2020					>
D	S	T	Q	Q	S	S
						01
02	03	04	05	06	07	08
09	10	11	12	13	14	15
16	17	18	19	20	21	22
23	24	25	26	27	28	29

<	FEV/2020					>
D	S	T	Q	Q	S	S
						01
02	03	04	05	06	07	08
09	10	11	12	13	14	15
16	17	18	19	20	21	22
23	24	25	26	27	28	29