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Calendário Federal

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 31/agosto/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 31/agosto/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	21 a 31/agosto/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 31/agosto/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 31/agosto/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 31/agosto/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 31/agosto/2019
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 31/agosto/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	21 a 31/agosto/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 31/agosto/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	21 a 31/agosto/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 31/agosto/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 31/agosto/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	21 a 31/agosto/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	21 a 31/agosto/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 31/agosto/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 31/agosto/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 31/agosto/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 31/agosto/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 31/agosto/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 31/agosto/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 31/agosto/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 31/agosto/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 31/agosto/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 31/agosto/2019
3467	IOF - Seguros	21 a 31/agosto/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 31/agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 31/agosto/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 31/agosto/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 31/agosto/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 31/agosto/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 31/agosto/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/agosto/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/agosto/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 31/agosto/2019

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Agosto/2019

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 31/agosto/2019
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque	1º a 31/agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Agosto/2019
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Agosto/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Julho/2019
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Agosto/2019
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais	Agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/setembro/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/setembro/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	1º a 10/setembro/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/setembro/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/setembro/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/setembro/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/setembro/2019
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/setembro/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	1º a 10/setembro/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/setembro/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	1º a 10/setembro/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/setembro/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/setembro/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	1º a 10/setembro/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	1º a 10/setembro/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/setembro/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/setembro/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/setembro/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/setembro/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/setembro/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/setembro/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/setembro/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/setembro/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/setembro/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/setembro/2019
3467	IOF - Seguros	1º a 10/setembro/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/setembro/2019
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Agosto/2019
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Agosto/2019
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 31/agosto/2019
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 31/agosto/2019
9331	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Agosto/2019
8741	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/setembro/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/setembro/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/setembro/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/setembro/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/setembro/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/setembro/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/setembro/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/setembro/2019

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 31/agosto/2019
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 31/agosto/2019
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 31/agosto/2019
1406	Segurado Facultativo ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 31/agosto/2019
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 31/agosto/2019
1503	Segurado Especial ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 31/agosto/2019
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 31/agosto/2019
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 31/agosto/2019
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 31/agosto/2019
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 31/agosto/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? Mensal	Julho/2019
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5979	PIS/PASEP - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
5952	COFINS - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5960	COFINS - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Agosto/2019
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Agosto/2019
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Agosto/2019
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Agosto/2019
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Agosto/2019
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Agosto/2019
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Agosto/2019
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Agosto/2019
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Agosto/2019
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Agosto/2019
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Agosto/2019
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Agosto/2019
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Agosto/2019
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Agosto/2019
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Agosto/2019
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Agosto/2019
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Agosto/2019
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Agosto/2019
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Agosto/2019
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Agosto/2019
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Agosto/2019
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Agosto/2019
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Agosto/2019

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2003	Simples ? CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2011	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 31/agosto/2019
2020	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo	1º a 31/agosto/2019
2100	Empresas em geral - CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2119	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 31/agosto/2019
2127	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003	1º a 31/agosto/2019
2208	Empresas em geral - CEI	1º a 31/agosto/2019
2216	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 31/agosto/2019
2305	Filantrópicas com isenção ? CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2321	Filantrópicas com isenção ? CEI	1º a 31/agosto/2019
2402	Órgãos do poder público ? CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2429	Órgãos do poder público ? CEI	1º a 31/agosto/2019
2437	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 31/agosto/2019
2445	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo	1º a 31/agosto/2019
2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos ? CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome	1º a 31/agosto/2019
2607	Comercialização da produção rural ? CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2615	Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 31/agosto/2019
2631	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ	1º a 31/agosto/2019
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 31/agosto/2019
2658	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço ? CEI	1º a 31/agosto/2019
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 31/agosto/2019
2704	Comercialização da produção rural ? CEI	1º a 31/agosto/2019
2712	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 31/agosto/2019
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/setembro/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/setembro/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	11 a 20/setembro/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/setembro/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/setembro/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/setembro/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/setembro/2019
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/setembro/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	11 a 20/setembro/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/setembro/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/setembro/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/setembro/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/setembro/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/setembro/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/setembro/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/setembro/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/setembro/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/setembro/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/setembro/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/setembro/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/setembro/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/setembro/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/setembro/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/setembro/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/setembro/2019
3467	IOF - Seguros	11 a 20/setembro/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/setembro/2019
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Agosto/2019
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Agosto/2019
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Agosto/2019
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Agosto/2019
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Agosto/2019
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Agosto/2019
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Agosto/2019
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Agosto/2019
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Agosto/2019
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Agosto/2019
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Agosto/2019
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Agosto/2019
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Agosto/2019
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Agosto/2019
2172	COFINS - Demais Entidades	Agosto/2019
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Agosto/2019
6840	COFINS - Combustíveis	Agosto/2019
5856	COFINS - Não-cumulativa	Agosto/2019
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Agosto/2019
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Agosto/2019
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Agosto/2019
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/setembro/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/setembro/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/setembro/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/setembro/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/setembro/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/setembro/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/setembro/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/setembro/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais	Exercício - 2017 Ano-Calendário - 2016
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações	Janeiro a Junho/2019
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Agosto/2019
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Agosto/2019

Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal do Proprietário de Imóvel Rural	Período de Apuração
DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural	Exercício 2019

Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Agosto/2019
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Agosto/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Agosto/2019
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Agosto/2019
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Agosto/2019
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Agosto/2019
8523	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Agosto/2019
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Agosto/2019
0211	6ª Quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário 2018
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Agosto/2019
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2019
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Agosto/2019
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2019
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Agosto/2019
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2019
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Agosto/2019
2089	IRPJ - Lucro Presumido (3ª quota)	Abril a Junho/2019
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (3ª quota)	Abril a Junho/2019
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Real	Agosto/2019
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Presumido ou Arbitrado	Agosto/2019
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Agosto/2019
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/setembro/2019
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/setembro/2019
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2019
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Agosto/2019
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (3ª quota)	Abril a Junho/2019
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Agosto/2019
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)	Abril a Junho/2019
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos
1070	ITR - 1ª Quota ou Quota Única do ITR relativo ao exercício de 2019	1º/janeiro/2019

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento ? CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

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Imposto do dia

20/09/2019 - 6ª Feira

- DCTF Mensal;
- PGDAS-D;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;
- Simples Nacional - DAS;

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19/09/2019 - Assumir função de trabalhador que ganha mais ger...

Assumir função de trabalhador que ganha mais gera aumento salarial?

Seja por licença ou férias, é comum que um funcionário tenha que substituir outro temporariamente. No entanto, o que muita gente não sabe é que quando essa troca ocorre com um funcionário que recebe mais, pode acarretar aumento salarial.

O salário substituição, garantido no artigo 5 da CLT, paga ao trabalhador substituto o salário igual ao funcionário que exercia a função antes da substituição durante o intervalo de tempo em que acontecer essa permuta.

Ou seja, se um empregado for chamado para substituir um colega cujo salário é mais elevado, isso significa que o substituto tem direito a receber o mesmo salário enquanto durar a substituição.

A Dra. Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, explica que o empregado que substitui temporariamente funções de outro deverá receber igual salário, com base no princípio da igualdade e a vedação de tratamento diferenciado para trabalhadores que exerçam as mesmas atividades.

Quem pode receber

Todo funcionário que tenha substituído provisoriamente outro de salário maior por causa de férias, licenças afastamento por causa de saúde ou mesmo cursos de aprimoramento profissional tem direito ao salário substituto.

?Apesar da legislação não definir o que sejam as substituições eventuais e temporárias, o judiciário entende que as substituições em razão de férias, licença maternidade, e licença por motivo de doença são substituições temporárias e essas que geram o direito de receber o mesmo salário contratual do substituído quando o valor deste for maior?, afirma Camila Cruz.

Contudo, o empregado substituto não pode reivindicar a diferença salarial de acontecimentos incertos, casuais ou acidentais como o caso de falecimentos, casamento, nascimento de filhos, doação de sangue, alistamento militar, entre outros. Já que esses não são previsíveis, não garantindo o direito ao salário substituição.

Além disso, se o empregado passar a ocupar o cargo definitivamente, ele deixará de ser um substituto e sim um sucessor, fato que não dá o direito do salário substituição.

Cálculo do salário substituição

A advogada explica que as regras para recebimento da remuneração podem ser diferentes, já que levam em conta a natureza da substituição. Dessa forma, nem sempre será devido igual salário contratual. Dessa forma, Camila exemplifica o cálculo do salário substituição da seguinte maneira:

Em um escritório contábil, o analista do departamento fiscal tirou 20 dias de férias e, para substituí-lo, é convidado o auxiliar do departamento fiscal. Considerando que o analista tem o salário de R$2 mil e o auxiliar de R$1500, o cálculo a ser feito é:

Salário do substituído (analista): R$ 2 mil

2000 / 30 (dias) = R$ 66,66

66,66 x 20 (dias de férias) = R$ 1333,20

Salário do substituto (auxiliar): R$ 1500

1500 / 30 (dias) = R$ 50

50 x 20 (dias de férias) = R$ 1000

Conforme demonstrado acima, o auxiliar teria direito à diferença entre seu salário e o salário do substituído na proporção do período em que durou a substituição. No caso, a diferença na remuneração é de R$ 333,20 pela troca ocorrida referente ao período de 20 dias trabalhando na função de analista.

O pagamento deve ser destacado no contracheque como salário substituição, pois o recebimento do salário substituição termina no momento em que o empregado substituto volta a exercer a antiga função. Nesse contexto, ele não pode posteriormente reivindicar a incorporação da diferença salarial na sua remuneração.

Acúmulo e desvio de função

É indispensável que o trabalhador substituto assuma todas as atribuições do substituído, ou seja, que ela se dê de forma integral. Caso contrário, não há direito ao mesmo salário, mas é possível um incremento salarial se houver acúmulo de tarefas.

O desvio de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para uma função e exerce outra. Já o acúmulo de função ocorre quando um trabalhador foi contratado para exercer uma função e, além dela, ele exerce outra.

De acordo com a empresária, não existe na CLT nenhuma menção direta ao acúmulo de função. ?Entretanto, várias decisões judiciais se embasaram no artigo 456 da CLT, sendo que o dever de provar o desvio de função ou acúmulo de função é do empregado?, conta Camila Cruz.

Por isso, toda alteração dentro de um contrato de trabalho deve ser feita por escrito e de comum acordo entre as partes. Se não houver nada escrito, o que valerá será o que foi estabelecido dentro do contrato de trabalho.

Ou seja, se a empresa e o empregado não definirem no contrato de trabalho quais as funções que serão exercidas, não existirão acúmulo, nem desvio de função._

Publicada em : 19/09/2019

Fonte : Site Contábeis

19/09/2019 - Pis/Pasep: Terceiro lote do abono começa a ser pa...

19/09/2019 - CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por ...

CAS aprova incentivo à admissão de aprendiz por micro e pequena empresa

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.

Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.

? O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem ? lamentou Jayme Campos.

Incremento educacional

O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um ?procedimento não invasivo de incremento educacional?. Na CAS, ele disse a proposta é ?um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens?.

? Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição ? analisou Paim no parecer que leu na CAS._

Publicada em : 19/09/2019

Fonte : Agência Senado

18/09/2019 - CONBCON: Confira os melhores momentos do evento ne...

CONBCON: Confira os melhores momentos do evento nesta terça-feira

Com mais de 40 mil congressistas participantes, entre profissionais e estudantes, o CONBCON 2019 segue com palestras e painéis gratuitos até sexta-feira, 20.

Nesta terça-feira, o evento contou com mais vinte palestras abordando as últimas tendências e tecnologias da contabilidade e da economia.

O mestre em Ciências Contábeis Maurício Pocopetz ministrou a palestra CPC 32 - Tributos sobre o Lucro e as aplicações práticas da norma. Ele explicou como reconhecer ativos e passivos fiscais correntes e diferidos, além das diferenças tributárias e dedutíveis.

Ainda sobre tributação, Marco Antonio da Silva abordou Estratégias para importação e exportação para micro e pequenas empresas. Ele falou sobre a sistemática de controle administrativo e tributário da importação e da exportação e os pontos chaves do planejamento de comércio exterior.

Um tema polêmico que tramita no Congresso é abordado por Cláudia Marchetti: Os desafios e impactos da Reforma Tributária - PEC 45/19. A advogada explica as diferenças entre as projetos da Câmara, Senado e Governo e seus reflexos para as empresas.

Já o advogado previdenciário Hilário Bocchi fala sobre a pauta que está em reformulação no Senado, na palestra Reforma da Previdência - Direitos Adquiridos e Regras de Transição. Ele aborda pontos fulcrais para preparar os profissionais diante do novo cenário.

Cátia Medeiros reforçou a importância do eSocial com a palestra O eSocial como oportunidade para aprimoramento dos controles exigidos das empresas nas relações de trabalho. A contadora demonstrou ações que podem ser implementadas nas empresas e como diminuir a exposição a riscos de fiscalização e eventuais penalizações.

Álvaro Bahia fala sobre Oportunidades de Transformação Digital Trazidas pelos Documentos Fiscais Eletrônicos. O auditor fiscal explica a nova realidade na estrutura de processos disponibilizados no DFe, componente básico de todos os processos contábeis.

Outro impacto do processo digital é sentido na Perícia Contábil, palestra ministrada pelo professor Hélbertt Leme. Ele explica os tipos de perícia, a sua importância nos mais diversos tipos de processos, responsabilidades e os trabalhos inerentes ao cargo.

Vale lembrar que é possível visualizar toda a programação do evento no site do CONBCON. Todas as palestras e painéis ficam disponíveis até às 23h59._

Publicada em : 18/09/2019

Fonte : Site Contábeis

18/09/2019 - Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre cor...

Ministro Wagner Rosário apresenta dados sobre corrupção e inteligência artificial em congresso de auditoria

Titular da pasta da CGU, apresentou números que apontam um bloqueio de R$ 812 milhões em licitações, apenas este ano, feitos com o auxílio de algoritmos associados à tecnologia de inteligência artificial. A palestra foi realizada para mais de 900 profissionais durante o Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

Florianópolis, terça-feira (17) ? O combate à corrupção em estatais com o apoio da robótica foi o tema central da apresentação do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-geral da União (CGU), na manha desta terça-feira (17) na capital catarinense. O responsável pelo órgão, expos dados significativos com resultados recentes obtidos por meio do uso da inteligência artificial. ?Intensificamos este ano o uso de algoritmos principalmente nas áreas de licitação e conseguimos frear R$ 812 milhões em processos que não eram necessários ou estavam irregulares?, revelou Rosário.

Só neste ano, até agosto, foram 15 pregões cancelados ou suspensos. O sistema busca identificar riscos que expõem as organizações públicas por meio de análises de textos. ?Agimos antes que a licitação, ocorra de forma eficiente e sem a necessidade de contar com diversos servidores nesses processo?, explicou o ministro. Segundo ele, as novas funcionalidades têm gerado resultados que contribuem para desestimular a abertura de pedidos de licitação desnecessárias, dando mais coerência às metodologias.

O ministro, que atendeu a imprensa local antes de sua apresentação, lembrou que o país tem avançado significativamente no combate à corrupção e má gestão pública, tendo gerado um benefício ao governo federal da ordem de R$ 29.8 bilhões nos últimos seis anos. ?Só no ano passado foram R$ 7 bilhões, e isso de um órgão que custa R$ 1 bilhão para operar?, lembrou.

Sobre os acordos de leniência as cifras também impressionam. São R$ 11.15 bilhões de desde de 2017, com a maioria fechada ano passado. O ministro estima que só em 2019 tenha sido acordado algo entre R$ 3 e R$ 4 bilhões até agosto.

Além de utilizar em licitações, a CGU aplica a inteligência artificial nas análises de trilhas de pagamentos de pessoal, com 94 ferramentas que rodam todos os meses em sistemas pelo país. Há também o uso de algoritmos nas análises de prestação de contas de convênios, no qual a tecnologia auxilia tanto na identificação de irregularidades, como na liberação de processos automáticos, nos casos em que não foram encontradas provas de fraudes. ?Isso agilizou demais os sistemas e trouxe muita economia para o governo?, revelou Rosário.

A 39a edição do Congresso Brasileiro de Auditoria Interno (Conbrai), que quebrou recorde em participação, termina nesta terça-feira com apresentação de Gil Giardelli, professor global de MBA e colunista da Band News. Mais informações sobre o evento em: iiabrasil.org.br/conbrai_

Publicada em : 18/09/2019

Fonte : Congresso Brasileiro de Auditoria Interna

18/09/2019 - Projeto regulamenta funcionamento de escritórios ...

Projeto regulamenta funcionamento de escritórios compartilhados

O Projeto de Lei 4473/19 regulamenta o funcionamento dos escritórios compartilhados, que abrangem os businesses centers, escritórios virtuais, coworkings e outros.

O texto define escritórios compartilhados como os empreendimentos autorizados a sediar múltiplas empresas, com o registro de sua atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica que com pacote de serviços administrativos. A proposta ressalta que não se enquadram nas definições de escritório compartilhado os estabelecimentos que tenham por objetivo apenas domiciliar empresas sem fornecimento de serviços ou de suporte administrativo aos clientes.

De acordo com a proposição, a prestação de serviços de escritórios compartilhados não caracteriza sublocação de qualquer espécie.

Pelo projeto, os serviços administrativos que devem ser prestados são escritório virtual, que compreende a cessão de endereço comercial com registro em órgãos oficiais, prestação de serviços de recepção de visitantes, de recebimento, processamento e arquivamento de correspondências e documentos, de secretariado, de atendimento telefônico, bem como espaço físico como salas executivas para atendimento, salas de reuniões, auditórios para palestras.

Entre as obrigações dos escritórios compartilhados que devem ser cumpridos, de acordo com o texto proposto, estão o funcionamento durante o horário comercial; a obtenção dos alvarás de localização e funcionamento; a comunicação aos órgãos competentes, em até 30 (trinta) dias, quaisquer alterações nos dados dos usuários que possam influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades; entre outras.

O texto também define as obrigações dos usuários dos escritórios compartilhados, como obter e manter no domicílio sede os registros oficiais como CNPJ; apresentar documentação exigida a critério dos estabelecimentos de escritórios compartilhados; apresentar inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) na Secretaria de Finanças ou equivalente de seu município; apresentar comprovante de vínculo empregatício ou comprovação de filiação a conselho ou sindicato da categoria; entre outras.

O autor do projeto, deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), afirmou que as atividades desenvolvidas em um escritório virtual geram uma economia de até 70% se comparados aos escritórios convencionais.

?O estabelecimento de regras claras de enquadramento, limitações e obrigações do segmento é fundamental para que haja credibilidade, relacionamento transparente com as autoridades e segurança para o usuário?, diz o parlamentar.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._

Publicada em : 18/09/2019

Fonte : Agência Câmara

17/09/2019 - FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas co...

FGTS: Ministério do Trabalho notifica empresas com débitos de recolhimento

O MTE vêm realizando notificações de Indícios de Débitos do FGTS. O informe dá a oportunidade para o empregador corrigir eventuais erros ou omissões nas declarações prestadas e assim realizar os depósitos que forem devidos ao FGTS. Sendo assim, não se trata de uma ação fiscal e nem mesmo de existência de débitos.

De acordo com o economista Jair Casquel Junior as notificações são para as empresas verificarem se houve algum problema em relação ao recolhimento. ?O governo está enviando essa notificação porque podem ocorrer problemas de transmissão de dados; problemas de cadastro; não recolhimento do valor devido ou algo relacionado a operações do sistema que gerencia o FGTS?, explica.

Os principais fatores que podem gerar indício de débito são :

Falta de recolhimento parcial de valores devidos ao FGTS;

As informações da RAIS (origem 10), o CAGED (origem 21), e do seguro Desemprego (origem 15) podem está divergentes das constantes na SEFIP;

O empregador pode ter feito retificação da RAIS e SEFIP ? a origem da base de cálculo, no momento, não está considerando as retificações das declarações;

O empregador que informou alíquota de 8% para um aprendiz, em razão de erro na prestação dessa informação ou mesmo em virtude de mudança de situação ( aprendiz foi posteriormente contratado como empregado) a malha fiscal considerou a alíquota de 8% durante todo o contrato;

Recolhimentos não individualizados ou realizados no CEI ou em outros CNPJ Raiz em virtude de grupo econômico/sucessão/cisão não foram considerados na malha fiscal.

O Extrato da Notificação de Indícios de débitos do FGTS, apresenta o indício de débito mensal do FGTS individualizado por Estabelecimento, Competência e Empregado.

Além da individualização do Vínculo Empregatício (Empregado, PIS, Data de Admissão e Data de Afastamento) o extrato contém a Alíquota (8% ou 2%), a Base de Cálculo, o valor Devido (Base de Cálculo * Percentual), o valor Recolhido e o Débito (valor Devido ? valor Recolhido). Ao lado direito do valor do débito (última coluna) consta a origem do possível débito (Orig).

Regularização

Para estar regular perante o FGTS, o empregador deve estar em dia com as obrigações fiscais, cadastrais e operacionais. Vale lembrar que a regularidade é condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.

Caso a empresa notificada esteja devendo, deverá pagar o que deve ou parcelar na Caixa Econômica Federal.

Multas

Segundo o economista, receber a notificação de Indícios de Débitos não significa que a empresa será multada. Isso só ocorre caso o notificado estiver devendo, já que a própria lei prevê a cobrança de multa.

Neste caso, o empregado pode denunciar a empresa ao MTE, acionar a empresa na Justiça ou até ter direito a rescisão indireta, quando o depósito dos salários for superior há três meses.

Correção

Caso a empresa esteja com todos os pagamentos em dia, mas constatou algum erro deverá corrigir as informações. O que deve ser feito por meio de um contador.

Os empregadores que desejarem, podem entrar em contato com o setor responsável através do e-mail malha_fgts@mte.gov.br._

Publicada em : 17/09/2019

Fonte : Site Contábeis

17/09/2019 - CONTÁBIL Profissional contábil é declarado ini...

CONTÁBIL Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal

Receita Federal declara inidoneidade de profissional contábil

Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil?

A Receita Federal, por meio de Ato Declatorio Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade.

De acordo com a Receita Federal, a inidoneidade do profissional contábil foi declarada como base no art. 1.049 do novo Regulamento do Imposto de Renda, trazido pelo Decreto nº 9.580 de 2018.

O fato ocorreu no curso de processos, fase em que a Receita Federal constatou falsidade de documentos contábeis apresentados pelo Profissional contábil.

Inidoneidade no RIR/2018:

Art. 1.049. Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelos Delegados e pelos Inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, independentemente de ação criminal que na hipótese couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 2º ).

Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput , caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º ).

Para para recorrer do Ato Declaratório

O profissional declarado inidôneo poderá no prazo de 20 dias, apresentar recurso ao Superintendente da referida Secretaria.

Conseqüência da inidoneidade do profissional

Passado o prazo para recorrer, o profissional declarado inidôneo fica impedido de assinar qualquer documento contábil sujeito à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vale ressaltar, que outros profissionais já foram declarados inidôneos pela Receita Federal.

De acordo com o art. 39 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, o profissional contábil juntamente com o contribuinte são responsáveis por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

Portanto, é preciso ficar atento, analise antes de assinar qualquer peça ou documento contábil, confira:

Art. 39. Os balanços, demonstrações da conta de lucros e perdas, extratos, discriminações contas ou lançamentos e quaisquer outros documentos de contabilidade, deverão ser assinados por atuários, peritos-contadores, ou guarda-livros legalmente registados, com indicação do número do respectivo registro.

§ 1º Êsses profissionais, dentro da âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.

§ 2º Verificada a falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, assim como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do imposto de Renda.

§ 3º Do ato do diretor do Imposto de Renda ou dos delegados regionais, declarando a falta de idoneidade referida no parágrafo anterior caberá recurso, dentro do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto de Renda, respectivamente._

Publicada em : 17/09/2019

Fonte : Siga o Fisco

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