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Calendário Federal

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição?	Período do Fato Gerador?
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 30/abril/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 30/abril/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	21 a 30/abril/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 30/abril/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 30/abril/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 30/abril/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 30/abril/2019
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 30/abril/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	21 a 30/abril/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 30/abril/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	21 a 30/abril/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/abril/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/abril/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	21 a 30/abril/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	21 a 30/abril/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 30/abril/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 30/abril/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 30/abril/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 30/abril/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 30/abril/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 30/abril/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 30/abril/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 30/abril/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 30/abril/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 30/abril/2019
3467	IOF - Seguros	21 a 30/abril/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 30/abril/2019
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 30/abril/2019
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	21 a 30/abril/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 30/abril/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 30/abril/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/abril/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/abril/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/abril/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/abril/2019
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/abril/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/abril/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/abril/2019
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Fisicas	Período de Apuração
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social	1º a 30/abril/2019

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Abril/2019

Código GPS?	Descrição do tributo/contribuição??	Período do Fato Gerador??
7307	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ	1º a 30/abril/2019
7315	Comprev - recolhimento efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque	1º a 30/abril/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.	1º a 30/abril/2019

Código DARF?	Descrição do tributo/contribuição?	Período do Fato Gerador?
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Abril/2019
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Abril/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCP - Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI	Janeiro a Março/2019
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa nº 1.252, de 1º de março de 2012)	Março/2019
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos	Abril/2019
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 1.701, de 14 de março de 2017)	Abril/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição?	Período do Fato Gerador?
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/maio/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/maio/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	1º a 10/maio/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/maio/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/maio/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/maio/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/maio/2019
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/maio/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	1º a 10/maio/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/maio/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	1º a 10/maio/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/maio/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/maio/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	1º a 10/maio/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	1º a 10/maio/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/maio/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/maio/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/maio/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/maio/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/maio/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/maio/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/maio/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/maio/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/maio/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/maio/2019
3467	IOF - Seguros	1º a 10/maio/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/maio/2019
1150	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Jurídica	Abril/2019
7893	IOF - Operações de Crédito/Mútuo - Pessoa Física	Abril/2019
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/abril/2019
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/abril/2019
9331	CIDE-Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Abril/2019
8741	CIDE-Remessas ao Exeterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Abril/2019
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/maio/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/maio/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/maio/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/maio/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/maio/2019
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	1º a 10/maio/2019
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/maio/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/maio/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/maio/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/maio/2019

Código GPS?	Descrição do tributo/contribuição?	Período do Fato Gerador?
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 30/abril/2019
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/abril/2019
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/abril/2019
1406	Segurado Facultativo ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 30/abril/2019
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/abril/2019
1503	Segurado Especial ? recolhimento mensal ? NIT /PIS /Pasep	1º a 30/abril/2019
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 30/abril/2019
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 30/abril/2019
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/abril/2019
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 30/abril/201

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Abril/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Abril/2019
5979	PIS/PASEP - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Abril/2019
5952	COFINS - Retenção de contribuições ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Abril/2019
5960	COFINS - Retenção ? pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Abril/2019
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Abril/2019
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Abril/2019
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Abril/2019
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Abril/2019
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Abril/2019
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Abril/2019
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Abril/2019
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Abril/2019
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Abril/2019
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Abril/2019
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Abril/2019
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Abril/2019
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Abril/2019
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Abril/2019
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Abril/2019
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Abril/2019
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Abril/2019
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Abril/2019
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Abril/2019
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Abril/2019
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Abril/2019
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Abril/2019
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Abril/2019
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Abril/2019
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Abril/2019
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Abril/2019
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Abril/2019
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Abril/2019
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Abril/2019
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Abril/2019
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Abril/2019
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Abril/2019
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Abril/2019

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
2852	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI	Diversos
2879	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2950	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ	Diversos
2976	Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)	Diversos
2003	Simples ? CNPJ	1º a 30/abril/2019
2011	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/abril/2019
2020	Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo	1º a 30/abril/2019
2100	Empresas em geral - CNPJ	1º a 30/abril/2019
2119	Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/abril/2019
2127	Cooperativa de Trabalho - CNPJ - contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003	1º a 30/abril/2019
2208	Empresas em geral - CEI	1º a 30/abril/2019
2216	Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)	1º a 30/abril/2019
2305	Filantrópicas com isenção ? CNPJ	1º a 30/abril/2019
2321	Filantrópicas com isenção ? CEI	1º a 30/abril/2019
2402	Órgãos do poder público ? CNPJ	1º a 30/abril/2019
2429	Órgãos do poder público ? CEI	1º a 30/abril/2019
2437	Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física	1º a 30/abril/2019
2445	Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo	1º a 30/abril/2019
2500	Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos ? CNPJ - retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome	1º a 30/abril/2019
2607	Comercialização da produção rural ? CNPJ	1º a 30/abril/2019
2615	Comercialização da produção rural - CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/abril/2019
2631	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ	1º a 30/abril/2019
2640	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/abril/2019
2658	Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço ? CEI	1º a 30/abril/2019
2682	Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal)	1º a 30/abril/2019
2704	Comercialização da produção rural ? CEI	1º a 30/abril/2019
2712	Comercialização da produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)	1º a 30/abril/2019
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6505	Comprev - pagamento de dívida ativa - parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Abril/201

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? Mensal	Março/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/maio/2019
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/maio/2019
6800	IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa	11 a 20/maio/2019
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/maio/2019
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/maio/2019
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/maio/2019
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/maio/2019
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/maio/2019
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Resgate de quotas	11 a 20/maio/2019
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/maio/2019
3699	IRRF - Tributação Exclusiva - Art. 2º da Lei nº 12.431/2011	11 a 20/maio/2019
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/maio/2019
5035	IRRF - Empréstimo de Ativos - Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/maio/2019
5286	IRRF - Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento Coletivo	11 a 20/maio/2019
0490	IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos	11 a 20/maio/2019
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/maio/2019
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/maio/2019
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/maio/2019
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/maio/2019
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/maio/2019
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/maio/2019
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/maio/2019
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/maio/2019
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/maio/2019
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/maio/2019
3467	IOF - Seguros	11 a 20/maio/2019
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/maio/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Abril/2019
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Abril/2019
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Abril/2019
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Abril/2019
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Abril/2019
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Abril/2019
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Abril/2019
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Abril/2019
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Abril/2019
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Abril/2019
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Abril/2019
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Abril/2019
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Abril/2019
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Abril/2019
2172	COFINS - Demais Entidades	Abril/2019
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Abril/2019
6840	COFINS - Combustíveis	Abril/2019
5856	COFINS - Não-cumulativa	Abril/2019
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Abril/2019
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Abril/2019
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Abril/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/maiol/2019
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/maiol/2019
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/maiol/2019
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/maiol/2019
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/maiol/2019
1690	CPSS - Decisão Judicial Mandado de Segurança	11 a 20/maiol/2019
1808	CPSS - Patronal - Decisão Jud. Mandado Segurança - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/maiol/2019
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/maiol/2019
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/maiol/2019
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/maiol/2019

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual	Ano-Calendário de 2018
ECD - Escrituração Contábil Digital	Ano-Calendário de 2018
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2019
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/2019
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Fisicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Abril/2019
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Abril/2019

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Abril/2019
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Abril/2019
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Abril/2019
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Abril/2019
8523	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Abril/2019
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Abril/2019
0211	Quota única ou 2ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário 2018
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Abril/2019
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Abril/2019
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Abril/2019
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Abril/2019
2089	IRPJ - Lucro Presumido (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Real	Abril/2019
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa ? Lucro Presumido ou Arbitrado	Abril/2019
9004	IRPJ - FINOR/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
9017	IRPJ - FINOR/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Abril/2019
9020	IRPJ - FINAM/Balanço Trimestral - Opção art 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
9032	IRPJ - FINAM/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Abril/2019
9045	IRPJ - FUNRES/Balanço Trimestral - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91 (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
9058	IRPJ - FUNRES/Estimativa - Opção art. 9º da Lei nº 8.167/91	Abril/2019
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Abril/2019
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/maio/2019
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/maio/2019
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Abril/2019
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Abril/2019
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	Janeiro a Março/2019
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento ? CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6513	Comprev - pagamento de dívida ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

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20/05/2019 - Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Fav...

Reforma Tributária PEC 45/2019 Recebe Parecer Favorável

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.

Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

Relatório

Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.

A proposta acaba com três tributos federais ? IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS ? Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas ? federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.

?Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo?, afirmou Roma.

Debate

Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.

Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.

?Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar?, ponderou a deputada.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no_ debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. ?É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido?, alertou.

O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. ?Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos?, afirmou.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. ?A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa?, disse.

Tramitação

Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Publicada em : 20/05/2019

Fonte : JO NASCIMENTO SIGA O FISCO

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17/05/2019 - INSS irá computar período trabalhado antes dos 1...

INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos.

Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.

Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.

O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição".

Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:

- Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade;

- De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos;

- A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;

- A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.

A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.

? O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos ? afirmou.

Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.

Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.

? Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista ? explicou.

Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.

? O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir ? acrescentou._

Publicada em : 17/05/2019

Fonte : Extra

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16/05/2019 - Reforma tributária está na pauta da Comissão de...

Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.

O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.

Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.

João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.

"No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão."

A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.

O texto acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário._

Publicada em : 16/05/2019

Fonte : Agência Câmera

16/05/2019 - Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeir...

Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano

A taxa de desemprego cresceu em 14 das 27 unidades da Federação no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre do ano passado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ? Contínua (PNAD-C), divulgada hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas outras 13 unidades, a taxa manteve-se estável.

Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, no entanto, apenas quatro unidades da Federação tiveram aumento da taxa de desemprego.

Na passagem do último trimestre de 2018 para o primeiro trimestre deste ano, as maiores altas da taxa de desemprego foram observadas no Acre (de 13,1% para 18%), Goiás (de 8,2% para 10,7%) e Mato Grosso do Sul (de 7% para 9,5%).

Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, os estados que registraram alta na taxa foram Roraima (de 10,3% para 15%), Acre (de 14,4% para 18%), Amazonas (de 13,9% para 14,9%) e Santa Catarina (de 6,5% para 7,2%).

Já os estados que tiveram queda na taxa, nesse tipo de comparação, foram Pernambuco (de 17,7% para 16,1%), Minas Gerais (de 12,6% para 11,2%) e Ceará (de 12,8% para 11,4%).

Subutilização

A taxa de subutilização (os que estão desempregados, que trabalham menos do que poderiam e que estavam disponíveis para trabalhar mas não conseguiram procurar emprego) do primeiro trimestre foi a maior dos últimos da série histórica (iniciada em 2012) em 13 das 27 unidades da Federação.

As maiores taxas foram observadas no Piauí (41,6%), Maranhão (41,1%), Acre (35%), na Paraíba (34,3%), no Ceará (31,9%) e Amazonas (29,2%). A taxa média de subutilização no país foi de 25%, também a maior da série histórica._

Os maiores contingentes de desalentados (aqueles que desistiram de procurar emprego) no primeiro trimestre deste ano foram registrados na Bahia (768 mil pessoas) e no Maranhão (561 mil). Os menores foram observados em Roraima (8 mil) e no Amapá (15 mil).

Os maiores percentuais de trabalhadores com carteira assinada estavam em Santa Catarina (88,1%), no Rio Grande do Sul (83,2%) e Rio de Janeiro (81,8%) e os menores, no Maranhão (50,3%), Piauí (52,5%) e Pará (53,0%).

As maiores proporções de trabalhadores sem carteira foram observadas no Maranhão (49,5%), Piauí (47,8%) e Pará (46,4%), e as menores, em Santa Catarina (13,2%), no Rio Grande do Sul (18,0%) e Rio de Janeiro (18,4%).

Em relação ao tempo de procura de emprego no Brasil, 45,4% dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 24,8%, há dois anos ou mais, 15,7%, há menos de um mês e 14,1% de um ano a menos de dois anos.

Publicada em : 16/05/2019

Fonte : Agência Brasil

16/05/2019 - Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dí...

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